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Documentos para isenção de IPI e IOF

03/05/2019 às 13:50

Autor: Fabricio Adrian

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Para solicitar as isenções fiscais de IPI e IOF sobre seu novo carro na modalidade PcD, compareça à Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua casa com os seguintes documentos:

A.   Requerimento de Isenção de IPI - Deficiência Física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

B.   Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) para:

I )   Deficiência física e/ou visual, ou

II)   Deficiência mental severa ou profunda, ou

III)   Autismo

C.   No caso de serviço privado de saúde:

I )   Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do SUS, ou

II)   Declaração de Credenciamento Junto ao Detran

D.   Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

 

E.   Identificação do(s) Condutor(es) Autorizado(s) e as cópias (autenticadas ou acompanhadas das originais) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os demais condutores, se for o caso.

F.   Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada.

G.   Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias).

Obs.: A autoridade fiscal poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente

     

 

Localização

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