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Documentos para isenção de ICMS

03/05/2019 às 13:49

Autor: Fabricio Adrian

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Para solicitar a isenção de ICMS sobre seu novo carro na modalidade PcD, escolha um Centro de Formação de Condutores (AUTOESCOLA) especializado em PCD com o laudo médico do Detran, é hora de iniciar o processo para emissão da CNH Especial. Lista de documentos:

A.   Kit de requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria  da Fazenda.

B.   1 (um) Laudo médico (Detran) original e carteira de habilitação autenticada pelo Detran.

C.   1 (uma) cópia autenticada por cartório do CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo).

D.   Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra.

 

E.   Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (Ano vigente).

F.   Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte 
de pagamento.

Obs.:   No caso da isenção do ICMS como se trata de regulamentação estadual baseada na decisão do  Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, apresenta algumas exigências particulares dependendo do estado em questão.

     

 

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